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Arrendar casa em Portugal: o que o senhorio pode pedir e os seus direitos
📘 Guia escrito pela equipa a partir de fontes oficiais. As regras mudam — confirme sempre nas ligações indicadas e, se a sua situação tiver particularidades, fale com um advogado. Viveu isto de outra forma? Conte nos comentários.
Arrendar casa é das partes mais difíceis de chegar a Portugal. Alguns pontos que o protegem:
Contrato e recibos
- Peça sempre contrato escrito. O senhorio tem de comunicar o contrato às Finanças.
- A renda deve ter recibo (normalmente recibo de renda eletrónico, emitido no Portal das Finanças). Sem contrato nem recibos, é difícil provar a sua morada — e vai precisar dela para a AIMA, a Segurança Social e a escola dos filhos.
Discriminação
- A lei portuguesa (Lei n.º 93/2017) proíbe recusar arrendamento por causa da nacionalidade, origem ou cor de pele.
- Se o recusarem explicitamente por ser estrangeiro, guarde as provas (mensagens, anúncios, emails) e pode apresentar queixa à CICDR — Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Dicas práticas
- Desconfie de anúncios que pedem dinheiro antes de ver a casa ou de assinar contrato.
- Um quarto em casa partilhada costuma ser mais fácil de conseguir no início.
Fontes oficiais
Em que cidade arrendou e o que lhe pediram? Partilhe nos comentários.
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Equipa Portugal Imigrante·há aproximadamente 1 horaReagir: