Direitos e Deveres em Portugal

Todos os imigrantes com Autorização de Residência têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) nas mesmas condições que os cidadãos portugueses. Para te inscreveres, dirige-te ao Centro de Saúde da tua área com a tua AR e comprovativo de morada. Sem AR, com atestado da Junta de Freguesia (mais de 90 dias em Portugal), a inscrição fica provisória.

Grávidas, crianças e jovens menores têm acesso a cuidados de saúde materno-infantil e à vacinação no SNS, independentemente da situação documental.

O SNS inclui serviços de saúde mental. Podes ser referenciado pelo médico de família, e a linha SNS 24 (808 24 24 24) tem aconselhamento psicológico. A APAV (116 006) apoia vítimas de violência ou crime, incluindo imigrantes.

Direito a 22 dias úteis de férias por ano. No ano em que começas a trabalhar, tens 2 dias úteis por cada mês de contrato (até 20), que podes gozar após 6 meses. Subsídio de férias e Subsídio de Natal obrigatórios — total: 14 meses de salário por ano.

Se ficares desempregado sem ser por tua vontade e tiveres pelo menos 360 dias de descontos nos últimos 24 meses, tens direito ao subsídio de desemprego — 65% da remuneração de referência, com limites mínimo e máximo. Inscreve-te no IEFP e faz o pedido dentro de 90 dias.

O Código do Trabalho protege todos os trabalhadores contra despedimentos ilegais. Em caso de despedimento sem justa causa, tens direito a indemnização. Contacta a ACT se suspeitas de irregularidades.

A exploração de trabalhadores imigrantes é crime em Portugal. Se fores vítima de condições degradantes, podes denunciar anonimamente à ACT ou pedir apoio num CNAIM (Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes). Serás protegido pela lei.

Crianças imigrantes que não falam português têm direito a aulas de PLNM nas escolas públicas, gratuitamente. Pede à direção da escola.

Cidadãos da UE concorrem ao ensino superior nas mesmas condições que os portugueses. Para os restantes, a via habitual é o Concurso Especial para Estudantes Internacionais, com propinas próprias — mas quem já vive legalmente em Portugal há algum tempo pode ficar fora desse regime. Confirma a tua situação na DGES.

Alunos de famílias com baixos rendimentos têm acesso a Ação Social Escolar independentemente da nacionalidade.

Para cidadãos de fora da UE: residência legal em Portugal há pelo menos 1 ano. Depende dos rendimentos do agregado. Valor de referência em 2026: €247,56/mês para o titular. Pede na Segurança Social.

Apoio mensal por cada filho a residir em Portugal, conforme os rendimentos da família. Até aos 16 anos; depois, até aos 18, 21 ou 24 anos se o jovem estiver a estudar (conforme o nível de ensino). Pede na Segurança Social.

Com pelo menos 6 meses de descontos para a Segurança Social, tens direito ao subsídio de doença quando estás de baixa médica. Em regra, os primeiros 3 dias não são pagos.

Em situações de emergência habitacional, as Câmaras Municipais e a Santa Casa têm programas de alojamento temporário disponíveis independentemente da nacionalidade.

Se não tiveres recursos, tens direito a apoio judiciário gratuito do Estado para qualquer processo legal, incluindo questões de imigração.

Imigrantes vítimas de violência doméstica têm proteção especial — mesmo que a AR dependa do cônjuge agressor, existe proteção especial que permite manter a residência.

Cidadãos da UE podem votar nas autárquicas. Brasileiros e cabo-verdianos podem votar com mais de 2 anos de residência legal; cidadãos de outros países com acordo de reciprocidade, com mais de 3 anos. É preciso inscrever-se no recenseamento eleitoral.

Tens 60 dias para comunicar qualquer mudança de morada à AIMA online. O não cumprimento pode ser fundamento para não renovação da AR.

Se trabalhares em Portugal, deves declarar os teus rendimentos ao IRS anualmente (geralmente entre abril e junho), mesmo com retenção na fonte. Ver o guia passo a passo em /irs.

Por conta de outrem: 11% (empregador paga 23,75%). Trabalhador independente (recibos verdes): pagas a tua contribuição mensalmente.