💼 Trabalho
Conta bancária: tem direito à conta de serviços mínimos bancários
📘 Guia escrito pela equipa a partir de fontes oficiais. As regras mudam — confirme sempre nas ligações indicadas e, se a sua situação tiver particularidades, fale com um advogado. Viveu isto de outra forma? Conte nos comentários.
Muitos imigrantes não sabem, mas existe uma conta à ordem com custo anual muito baixo e limitado por lei: a conta de serviços mínimos bancários. Todos os bancos que a oferecem têm de a abrir nas condições da lei.
O que inclui
- Conta à ordem e cartão de débito
- Depósitos, levantamentos, pagamentos e débitos diretos
- Transferências dentro do mesmo banco e um número de transferências para outros bancos (incluindo pelo homebanking)
Quem pode abrir
- Quem não tem outra conta à ordem em Portugal — ou quem pede para converter a única conta que já tem.
- Na abertura assina uma declaração a dizer que não tem outra conta à ordem.
Se o banco recusar
- O banco só pode recusar nos casos previstos na lei e tem um prazo (10 dias) para abrir a conta ou responder.
- Se recusarem sem motivo válido, pode reclamar no Livro de Reclamações e junto do Banco de Portugal (Portal do Cliente Bancário).
Os documentos pedidos variam de banco para banco — normalmente identificação (passaporte ou título de residência), NIF e comprovativo de morada. Pergunte antes de ir ao balcão.
Fontes oficiais
Que banco usou e o que lhe pediram? Conte nos comentários.
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Equipa Portugal Imigrante·há aproximadamente 1 horaReagir: