Autorização de Residência — Cidadãos CPLP
Para cidadãos do Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Guiné Equatorial e Timor-Leste. Desde a Lei n.º 61/2025 (em vigor a 23/10/2025), a Autorização de Residência CPLP só pode ser pedida por quem entrou em Portugal com um visto de residência — já não é possível vir como turista e regularizar depois.
Documentos e passos
O processo começa obrigatoriamente no Consulado de Portugal (ou no prestador externo, como a VFS) do país onde vives. Só vens para Portugal depois de teres o visto. Alguns documentos precisam de apostila e tradução certificada.
Pedido de visto de residência (regime CPLP)
Consulado de Portugal / VFS Global
Custo: €110
Obrigatório desde 23/10/2025 (Lei n.º 61/2025). Preenches o formulário no portal de vistos do MNE e marcas a entrega dos documentos.
Passaporte válido
Casa dos Passaportes / Polícia Federal / Consulado
Deve ter validade mínima de 6 meses além da data de entrada prevista em Portugal
Certidão de registo criminal
Polícia Federal (Brasil) / Ministério do Interior / Tribunal
Válida por 3 meses
Necessita de Apostila da Haia e tradução juramentada para Português (se não for já em português)
Comprovativo de meios de subsistência
Banco
Valor de referência: €920/mês (salário mínimo de 2026) para o requerente, +50% por cada adulto adicional e +30% por cada filho. Os cidadãos CPLP podem ser dispensados se apresentarem um termo de responsabilidade (de quem te acolhe, com declaração de IRS e extratos, ou da entidade que te contrata) ou se forem admitidos no ensino superior.
Seguro de saúde internacional
Seguradora do teu país
Com cobertura em Portugal. Válido até teres acesso ao SNS.
2 fotografias tipo passe
Fundo branco, rosto visível, recentes
Assim que chegares, trata destes passos. O visto de residência é válido por 4 meses — o pedido na AIMA tem de ser feito dentro desse prazo.
NIF — Número de Identificação Fiscal
Finanças (AT) — qualquer repartição
Custo: Gratuito
Leva passaporte + comprovativo de morada em Portugal (podes usar a de um familiar ou do senhorio).
Comprovativo de morada em Portugal
Câmara Municipal / Junta de Freguesia
Contrato de arrendamento assinado e registado nas Finanças, ou declaração de hospedagem do anfitriã assinada e reconhecida. Alguns AIMA aceitam fatura de serviços (água, luz) em teu nome.
NISS — Número de Identificação da Segurança Socialopcional
Custo: Gratuito
Desde julho de 2026, o NISS é gerado automaticamente pela AIMA durante o processo de Autorização de Residência — já não precisas de o pedir à parte na Segurança Social.
Conta bancária em Portugalopcional
Banco à tua escolha (Caixa Geral, BPI, Millennium, etc.)
Não é obrigatório para o AIMA, mas é essencial para receber salário ou pagar renda. Precisas de NIF + passaporte.
A AIMA (que substituiu o SEF) emite a Autorização de Residência. Pede o agendamento logo que chegues e antes de o visto expirar.
Agendamento na AIMA
Portal AIMA
Já em Portugal com o visto de residência, pede o agendamento para Autorização de Residência CPLP. Vê os canais de marcação atuais em aima.gov.pt.
Formulário de pedido de Autorização de Residência
Disponível no portal AIMA ou preenchido no atendimento
Preencher em português. O tipo de pedido é 'Autorização de Residência CPLP'.
Passaporte com o visto de residência + fotocópia de todas as páginas
Certidão de registo criminal (atualizada)
Não deve ter mais de 3 meses
Comprovativo de morada em Portugal
Comprovativo de meios de subsistência (atualizado)
Extrato bancário dos últimos 3 meses OU contrato de trabalho em Portugal
Comprovativo de seguro de saúde ou acesso ao SNS
NIF
2 fotografias tipo passe
Taxas AIMA
Custo: ≈ €133 (pedido) + €114,30 (cartão)
Tabela de taxas da AIMA em vigor desde 1/03/2026. Os valores podem mudar — confirma em aima.gov.pt antes de pagar.
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Ferramentas gratuitas do pdfyr, do mesmo criador do Portugal Imigrante. Os ficheiros são processados em servidores na UE e apagados automaticamente.
Observações importantes
- •Informação verificada em setembro de 2026 com base nas fontes oficiais listadas no fim. As regras de imigração mudaram muito em 2025–2026 — confirma sempre no consulado ou na AIMA antes de avançar.
- •A Autorização de Residência CPLP permite residir e trabalhar em Portugal. Não dá, por si só, os mesmos direitos de um cidadão português — isso é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, que só existe para cidadãos brasileiros e se pede à parte.
- •Quem está em Portugal sem visto de residência já não pode pedir a AR CPLP em território nacional. Se é o teu caso, procura aconselhamento jurídico antes de agir.
- •Para manteres a Autorização de Residência não podes estar fora de Portugal mais de 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados durante a validade do título (salvo motivos justificados).
- •Ao fim de 5 anos de residência legal, podes pedir a Residência Permanente.
- •Nacionalidade portuguesa: desde a Lei Orgânica n.º 1/2026 (em vigor a 19/05/2026) são precisos 7 anos de residência legal para cidadãos CPLP e UE, contados a partir da emissão do primeiro título de residência.
- •A renovação da AR faz-se no Portal de Renovações da AIMA (portal-renovacoes.aima.gov.pt).
Outros vistos e autorizações
Esta informação é baseada nos requisitos oficiais da AIMA e do MNE (2026). Verifique sempre nos portais oficiais antes de agir.